03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502499-35.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.

Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)
02/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:22

Ato ordinatório
26/06/2025 12:20

Arquivado Provisoriamente
18/06/2025 12:07

Processo Suspenso por 1 ano
16/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 14:19

Expedição de Carta.
24/05/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
05/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2022 18:43

Expedição de Carta.
13/04/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 08:16

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:17

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
15/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 10:51

Expedição de Carta.
11/02/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2021 00:12

Suspensão do Prazo
26/11/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:10

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
13/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 14:36

Expedição de Carta.
21/09/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:24

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
12/07/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 17:23

Expedição de Mandado.
11/03/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2021 23:39

Suspensão do Prazo
11/02/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
13/07/2020 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 13:55

Expedição de Mandado.
03/02/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 11:57

Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2019 19:44

Expedição de Carta.
02/11/2019 19:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2019 12:28

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000371-89.2025.8.26.0453

Genesio Pereira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Melissa de Souza Jimenez Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1002397-22.2024.8.26.0439

Luiz Roberto de Oliveira

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Leandro Vilas Boas da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1002397-22.2024.8.26.0439

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Luiz Roberto de Oliveira

Advogado: Leandro Vilas Boas da Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0008013-81.2025.8.26.0496

Justica Publica

Leonardo Antonio Bueno da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1029374-98.2024.8.26.0003

Pedro Moura Prioli

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Eduarda Cristina Caetano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 15:40

Exibir Processo