TJSP - 0003210-36.2019.8.26.0344

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB: 320144/SP

CPF *39.***.*32-90

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 4713/MG

Polo Passivo

Partes

ARIANE APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *65.***.*89-28

Advogados

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB: 339978/SP

CPF *27.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003210-36.2019.8.26.0344 (processo principal 1014089-22.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - M.R.V.

    Engenharia e Participações S/A - Ariane Aparecida dos Santos Barbosa -

    Vistos.

    A executada requer odesbloqueio dos valores bloqueadosem sua conta bancária, alegando que se trata deverba de natureza alimentar, oriunda de "bicos" que faz para sua sobrevivência e de seus filhos, e, portanto,impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Contudo,não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a conta bancária indicada é utilizadaexclusivamentepara o recebimento de valores de natureza alimentar.

    A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, desde quecomprovada a natureza alimentardos valores bloqueados.

    No entanto,a ausência de comprovação documental mínimaimpede o deferimento do pedido neste momento.

    Assim,o pedido de páginas 358/365, necessita de melhor comprovação com a apresentação dedocumentação idôneaque comprove a titularidade da conta bancária, bem como que os valores bloqueados são oriundos de remuneração por serviços prestados e que a conta é utilizadaexclusivamentepara esse fim.

    No mais, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal (holerite); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP)

  • 03/07/2024 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2024 14:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2024 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2024 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2024 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2024 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2024 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 06:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 11:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2024 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2024 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 05:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 12:05

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2023 10:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2023 15:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 09:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2022 21:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2022 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 11:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2021 18:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2021 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2021 18:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2021 18:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2021 13:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2021 13:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2021 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2021 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2021 17:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2020 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2020 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2020 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2020 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2020 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2020 17:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2020 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2020 12:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2020 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2020 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2020 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2020 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2020 00:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2020 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2020 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2020 11:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2020 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2020 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2020 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2020 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2020 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2020 13:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2020 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2019 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2019 10:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2019 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2019 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2019 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2019 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2019 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2019 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2019 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 10:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2019 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2019 09:54

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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