29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002330-78.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Viviane de Souza Nahsan dos Santos -

Vistos.

Diante do Comunicado nº 146/2011 do CSM, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a requerida, via portal eletrônico, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerandos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso a requerida tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz à confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)
28/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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