12/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000961-56.2024.8.26.0597 (processo principal 1006806-86.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abmax Educacional Ltda - Priscila Feliciano de Lima -

Vistos.

Fls. 241/247: Indefiro.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.".

Nota-se que não esta presente nenhuma exceção legal: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado.

Nada sendo manifestado, no prazo de 15 dias, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Intime-se. - ADV: HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 396933/SP), ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:29

Expedição de Ofício.
24/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 08:31

Ato ordinatório
09/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
18/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:53

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:53

Recebida a Petição Inicial
31/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:16

Expedição de Carta.
05/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial
04/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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