TJSP - 1044511-54.2019.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 13:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1044511-54.2019.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Elaine Lucena Barthus - - Juvelina Scarpa de Oliveira e outro - Trata-se de ação monitória interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELAINE LUCENA BARTHUS, JUVELINA SCARPA DE OLIVEIRA e JOSÉ APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos.
O autor se diz credor dos réus da quantia de R$ 216.783,05, referente a CCB de N.º 285.713.420, emitida em 11.07.2018.
Pede a expedição de mandado monitório para pagamento de R$ 282.130,23, valor atualizado da dívida (fls. 01/07).
Os réus, citados, ofereceram embargos.
Juvelina Scarpa de Oliveira e José Aparecido Vieira de Oliveira arguiram ser avalistas em cédula de crédito bancário firmada pela corré Elaine Lucena Barthus, no valor de R$ 216.783,05, mas que não possuíam condições financeiras para prestar aval, por serem pessoas de baixa renda e aposentados, razão pela qual o banco deveria ter exigido comprovação de renda compatível.
Acrescentaram que o título teria sido extraviado e que não há documento hábil a embasar a ação monitória.
Requereram o reconhecimento da nulidade do título e a improcedência do pedido do autor (fls. 63/68).
Elaine Lucena Barthus alegou, preliminarmente, litispendência.
No mérito, afirmou que a cédula de crédito bancário não constitui título executivo idôneo, porque desacompanhada de documento assinado por representante do banco e sem prova de notificação da mora.
Requereu a extinção da monitória ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos, para afastar a cobrança (fls. 463/467).
Réplica a fls. 962/981.
Instadas a especificarem provas, as partes informaram não possuir outras além daquelas já constantes nos autos (fls. 986/987). É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Defiro JG aos réus, pois todos estão sob patrocínio de advogados nomeados pelo convênio DPE/OAB, ou seja, são sim hipossuficientes, pois passaram pelo triagem sócio-econômica da Defensoria.
Rejeito preliminar de litispendência.
O processo que tramita perante a 10ª Vara Cível não possui identidade de causa de pedir com os presentes autos.
A CCB lá cobrada é outra.
Quanto à alegada ausência de apresentação da cédula de crédito bancário, o próprio autor afirmou que e somente possui a cópia da cédula.
A cópia de fls. 30/43 supre a falta, ainda mais que os réus não negaram a contratação.
No mérito, os embargos não merecem prosperar.
A cédula de crédito bancário instruiu adequadamente a inicial, revelando obrigação certa, líquida e exigível.
A mora decorre do simples inadimplemento, sendo desnecessária notificação judicial ou extrajudicial.
O aval prestado é válido, constituindo obrigação autônoma.
O autor não tinha obrigação jurídica de analisar a capacidade financeira dos avalistas.
Ele podia assumir o risco, como o fez.
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por Juvelina Scarpa de Oliveira, José Aparecido Vieira de Oliveira e Elaine Lucena Barthus e, em consequência, DECLARO constituído, em favor do autor/embargado Banco do Brasil S/A e contra os réus/embargantes, crédito no montante de R$ 282.130,23, acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora simples, de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento.
A dívida é solidária.
Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da dívida, observado o art.98, § 3°, do CPC.
P.I.C.. - ADV: ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (OAB 380231/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MIQUÉIAS COSTA PINTO (OAB 355201/SP) -
20/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:46
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2025 18:47
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 12:15
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
-
28/05/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 09:16
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/03/2025 17:21
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2024 13:18
Expedição de Mandado.
-
02/07/2024 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2024 03:28
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 12:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/03/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2023 04:47
Suspensão do Prazo
-
16/10/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2023 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2023 01:39
Suspensão do Prazo
-
26/05/2023 11:04
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2023 01:58
Suspensão do Prazo
-
22/04/2023 02:09
Suspensão do Prazo
-
17/04/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2023 05:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 17:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2023 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 21:23
Suspensão do Prazo
-
17/01/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 14:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/12/2022 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 18:39
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 15:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2022 23:14
Suspensão do Prazo
-
23/09/2022 16:59
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 10:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2022 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2022 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2022 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2022 11:36
Expedição de Carta.
-
18/05/2022 11:36
Expedição de Carta.
-
18/05/2022 11:35
Expedição de Carta.
-
18/05/2022 11:35
Expedição de Carta.
-
18/05/2022 11:35
Expedição de Carta.
-
04/05/2022 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 20:04
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 17:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2021 15:23
Juntada de Ofício
-
13/10/2021 15:23
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 02:17
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 03:40
Suspensão do Prazo
-
28/09/2021 12:09
Juntada de Ofício
-
28/09/2021 12:06
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2021 18:05
Proferido Despacho
-
20/07/2021 17:58
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2021 14:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2021 08:47
Expedição de Mandado.
-
29/03/2021 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2021 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2021 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2021 16:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2021 15:13
Expedição de Carta.
-
13/01/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2020 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2020 20:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2020 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2020 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2020 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2020 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2020 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2020 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 13:52
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 15:43
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2020 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2020 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2020 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2020 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2020 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2020 17:40
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 17:20
Expedição de Mandado.
-
17/04/2020 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2020 04:07
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 12:17
Suspensão do Prazo
-
27/03/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2020 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2020 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2020 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2019 12:36
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
-
03/12/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2019 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2019 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2019 17:35
Expedição de Carta.
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12/11/2019 17:34
Expedição de Carta.
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12/11/2019 17:34
Expedição de Carta.
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12/11/2019 17:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/11/2019 15:02
Conclusos para despacho
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11/11/2019 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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