21/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006958-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Ferreira Panico - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

A ré requer a suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da empresa em dezembro/2022.

De fato, o C.

STJ firmou tese no Tema 60 (REsp1.110.549/RS) no sentido de que"Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

A tese acima deve ser interpretada no sentido de que deve ser determinada a suspensão do processo quando o ajuizamento da ação individual se der na pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual.

In casu, percebe-se que o processo individual teve início em 01/08/2024, sendo que a ação coletiva foi ajuizada em período anterior (14/12/2022), razão pela qual é obrigatória a suspensão.

Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (PROCESSOS NºS 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001) CORREÇÃO DA DECISÃO DEMANDAS COLETIVAS QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES À PRETENSÃO DO AGRAVANTE feito deve permanecer suspenso semelhança da pretensão deduzida na ação individual com o objeto das ações coletivas aplicação para o caso dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ possibilidade de suspensão de ofício da ação individual na hipótese de macrolide decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087103-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, em tramite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. - ADV: GUILHERME MATHEUS QUEIROZ (OAB 418961/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:52

DEPRE - Decisão Proferida
09/12/2024 21:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:27

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:26

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
01/08/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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