01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008770-42.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Alves de Paiva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:55

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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