28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-93.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Guerino Seiscento Transportes Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida, D.A.S.D.S., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.336,00 em favor da parte autora, Guerino Seiscento Transportes S.A.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, conforme tabela do TJ, a partir do orçamento, mais de juros de mora, estes a contar data do evento danoso.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do E.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Vencida, a parte requerida arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor final da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos.

Sirva esta para os fins de direito de rigor.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)
24/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:41

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:07

Juntada de Mandado
20/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 12:30

Expedição de Carta.
09/05/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 10:54

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
14/04/2023 16:29

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 18:32

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:08

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 09:48

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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