28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010252-74.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Lourenço - Banco Bradesco Financiamentos SA - 7.- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, concernente ao contrato de empréstimo consignado número 811524494, bem como a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, com correção monetária, (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).

Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sucumbência: Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar integralmente com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa.

Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP)
22/08/2024 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2024 23:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2024 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 15:27

Conciliação infrutífera
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/03/2024 09:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/03/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 04:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 04:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 03:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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