TJSP - 7000244-06.2007.8.26.0019
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000244-06.2007.8.26.0019 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Eduardo de Oliveira - Melhor revendo os autos, observo que foi decretada por outro Juízo a prisão preventiva do executado por fato estranho à pena ora executada.
Assim, enquanto perdurarem os efeitos da decisão que decretou a medida cautelar, a qual exige a permanência do executado em regime fechado, reputo a situação processual indefinida óbice intransponível à concessão da benesse postulada.
Neste sentido já se posicionou o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva exigidos, é inviável a concessão das benesses pretendidas na medida em que incompatíveis com a custódia cautelar decretada em outro processo, que sabidamente exige a segregação em estabelecimento penal de segurança máxima" (Agravo de Execução Penal nº 0076043-90.2014.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Criminal - Relator Des.
Alcides Malossi Júnior, Julg. em 19/03/2015).
Assim, constatada a ausência do requisito objetivo, nada há para ser deliberado em sede de mutirão carcerário no momento.
Aguarde-se por 180 dias o julgamento do feito noticiado.
Decorrido tal prazo, providencie a serventia a juntada de extrato processual ou certidão de eventos atualizada e tornem-me os autos conclusos - ADV: MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP) -
03/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 15:35
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 00:26
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 00:06
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:41
Desapensado do processo
-
12/11/2024 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2024 08:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2024 08:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/11/2024 08:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/11/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/11/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/11/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/10/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 15:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/10/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 04:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 14:47
Homologado o Cálculo
-
15/07/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/06/2024 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/06/2024 14:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/06/2024 14:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/06/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/06/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/06/2024 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/06/2024 09:56
Apensado ao processo
-
07/06/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 10:27
Expedição de Mandado.
-
05/06/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 17:05
Determinada a Regressão de Regime
-
04/06/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 15:58
Juntada de Petição de parecer
-
23/05/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:36
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
07/07/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/07/2023 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
29/11/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
09/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
30/06/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
21/06/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
09/06/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
13/05/2022 00:00
Autos no Prazo
-
02/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/03/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/03/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
17/12/2021 00:00
Concedida Progressão de regime
-
17/12/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/10/2021 00:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/10/2021 00:00
Determinada a Regressão de Regime
-
13/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
01/09/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
27/08/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
24/08/2021 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/08/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/08/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/08/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 00:00
Autos no Prazo
-
16/12/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/12/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/12/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
06/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
07/10/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/07/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
05/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2013 00:00
Outros
-
26/04/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
26/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
25/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
25/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2013 00:00
Baixa M.P.
-
22/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
01/11/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
01/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
29/10/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
29/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2012 00:00
Baixa M.P.
-
24/10/2012 00:00
Autos no M.P.
-
26/03/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/03/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
22/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/03/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/03/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/03/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
07/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
-
07/03/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
06/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2012 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
06/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
02/02/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
02/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2012 00:00
Baixa M.P.
-
31/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
26/01/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
17/01/2012 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
17/01/2012 00:00
Baixa M.P.
-
16/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
11/01/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
10/01/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
10/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/11/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/11/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/11/2011 00:00
Baixa M.P.
-
23/11/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/11/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
10/11/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
10/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/11/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/10/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
26/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
25/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
24/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
26/09/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
23/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
14/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/09/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/09/2011 00:00
Baixa M.P.
-
05/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/08/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
29/08/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
29/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2011 00:00
Baixa M.P.
-
23/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
23/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
19/08/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
19/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
10/08/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/08/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
05/08/2011 00:00
Baixa M.P.
-
03/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
03/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/08/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
01/08/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/07/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
04/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2011 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
03/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/04/2011 00:00
Outros
-
19/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
31/01/2011 00:00
Autos no Prazo
-
24/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/01/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/08/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/07/2010 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
13/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/02/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
04/02/2010 00:00
Outros
-
26/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
13/11/2009 00:00
Autos na PAJ
-
10/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2009 00:00
Baixa Conclusão
-
03/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/08/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
07/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
06/08/2009 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
22/07/2009 00:00
Autos na Juntada
-
21/07/2009 00:00
Baixa M.P.
-
15/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
08/07/2009 00:00
Autos na Juntada
-
06/11/2008 00:00
Outros
-
03/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
30/09/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
25/09/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
19/09/2008 00:00
Outros
-
25/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/10/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2007 00:00
Distribuído por sorteio
-
04/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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