TJSP - 1045110-93.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 11:20
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 16:41
Prazo
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03/09/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045110-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Apelado: Jas do Brasil Agenciamento Logístico Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE REGRESSO.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1.
A AUTORA, COMPANHIA DE SEGURO, BUSCA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À SUA SEGURADA, EM VIRTUDE DE DANO PATRIMONIAL PROVOCADO NO CONTEXTO DO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.
A R.SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
EXAMINAR (I) A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL; (II) A SUPOSTA CADUCIDADE DO DIREITO; (III) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DO DANO EM ANÁLISE; E (IV) A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
TRATANDO-SE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PROVOCADO DURANTE O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA, DEVE A PRETENSÃO SER EXAMINADA À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO N. 5.910/2006), QUE PREVALECE, NESSE ASPECTO, SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA NACIONAL.
MATÉRIA PACIFICADA EM PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS DO STF. 4.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO, POIS, NO CASO CONCRETO, A CARTA-PROTESTO DA DESTINATÁRIA DA MERCADORIA ATENDEU AO PRAZO DO ART. 31 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 5.
A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE.
O FATO DE A RÉ ATUAR COMO AGENTE DE CARGA E LOGÍSTICA, POR SI SÓ, NÃO A EXIME DO DEVER DE REPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA.
NO MAIS, CABIA À RÉ FAZER PROVA DE QUE A AVARIA NA CARGA TRANSPORTADA FOI PROVOCADA POR ATO ANTERIOR E ALHEIO ÀS ETAPAS QUE COMPÕEM ORDINARIAMENTE A SUA ATIVIDADE ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6.
A REPARAÇÃO EM REGRESSO, CONTUDO, NÃO CORRESPONDERÁ AO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA.
A “DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR”, EXIGIDA PELO ART. 22, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR NOTA FISCAL, “INVOICE” OU DOCUMENTOS ASSEMELHADOS.
AUSENTE ESSA DECLARAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE RESPEITAR O TETO PREVISTO PELA CONVENÇÃO (22 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA DE MERCADORIA PERDIDA OU AVARIADA).
IV. DISPOSITIVO E TESE. 7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1.
NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO CASO SOB O ENFOQUE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE AÉREO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS E À TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OS CASOS DE DESTRUIÇÃO, PERDA, AVARIA OU ATRASO DA CARGA. 2.
PARA QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, É PRECISO QUE A DESTINATÁRIA DA MERCADORIA TENHA OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE RECLAMAÇÃO, CONFORME CONVENÇÃO DE MONTREAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 754.DECRETO 5.910/2006 (CONVENÇÃO DE MONTREAL), ART. 31.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1207435/SP, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 15/06/2020.TJSP, APELAÇÃO N. 1068541-33.2021.8.26.0002, REL.
NELSON JORGE JÚNIOR, J. 24/03/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB: 127883/SP) - 3º andar -
01/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 15:05
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:27
Julgado virtualmente
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22/08/2025 18:24
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 18:16
Documento Finalizado
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01/03/2024 00:00
Publicado em
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29/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2024 13:36
Conclusos para decisão
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27/02/2024 10:38
Distribuído por sorteio
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23/02/2024 00:00
Publicado em
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20/02/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/02/2024 12:00
Processo Cadastrado
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19/02/2024 13:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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