03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-51.2024.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Paulo Sergio Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Não citado) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, EXCLUSÃO DE SEU NOME DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E DO NUMOPEDE.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, COMPROMETEU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO É NECESSÁRIA EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2.

A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 139, II, III E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109180-90.2021.8.26.0100, REL.

CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002796-40.2020.8.26.0003, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006945-35.2021.8.26.0362, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G.

Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - 3º andar
04/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/07/2025 03:41

Suspensão do Prazo
27/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 12:28

Juntada de Mandado
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:56

Expedição de Mandado.
06/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 22:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 22:38

Suspensão do Prazo
15/12/2024 15:39

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:13

Suspensão do Prazo
04/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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