03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000211-30.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Maria Eduarda dos Santos Mendes e outro -

Vistos.

Trata-se ação proposta por Fundação Educacional de Votuporanga em face de Lucas dos Santos Silva e Maria Eduarda dos Santos Mendes.

As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 186 na qual a parte requerida não está representada por procurador.

Respeitado o entendimento deste Juízo, curvo-me à Corte Superior para homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença - Exame de composição entre as Partes condicionada à regularização de representação processual ou apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade - Insurgência que prospera - Transação que tem natureza de Contrato - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes - Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Homologação judicial que possui meros efeitos endoprocessuais - Feito em fase de cumprimento de Sentença - Objeto do acordo restrito a caráter meramente patrimonial - Termo de acordo firmado pessoalmente pelo Executado - Representação por Advogado ou reconhecimento de firma - Desnecessidade, máxime quando o Feito se encontra em fase Executiva - Precedentes desta Colenda Câmara.

RECURSO PROVIDO, para se reconhecer a dispensabilidade da regularização da representação processual do Executado, ou a apresentação de minuta com reconhecimento de firma por autenticidade como condição para o exame da transação extrajudicial formalizada entre as Partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129733-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls.149).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença pela inexistência de interesse recursal.

Aguarde-se o prazo do acordo em arquivo, devendo o autor se manifestar sobre o seu cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o término.

P.

R.

I.C. - ADV: VÂNIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO (OAB 304344/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:09

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2025 14:27

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 02:01

Suspensão do Prazo
16/02/2025 08:08

Suspensão do Prazo
22/12/2024 21:45

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:39

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:23

Suspensão do Prazo
14/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:54

Autos no Prazo
25/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/07/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
21/06/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:18

Expedição de Ofício.
29/04/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
26/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 14:20

Juntada de Mandado
05/02/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:02

Remetido ao DJE para Republicação
17/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:23

Expedição de Carta.
16/01/2024 18:23

Expedição de Carta.
16/01/2024 08:14

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/01/2024 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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