01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004328-66.2023.8.26.0066 (processo principal 1010248-48.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele Miranda Rezende - Robson Luis dos Santos -

Vistos. 1) Indefiro o pedido do item "a" de fls. 186.

O salário, verba de caráter alimentar, está protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, somente se permitindo a penhora de valores que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º do artigo 833 do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de Título Extrajudicial.

Honorários Advocatícios.

Indeferimento do pedido de penhora de trinta por cento (30%) dos proventos de aposentadoria da executada.

INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso.

REJEIÇÃO.

Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC de 2015.

Agravada que recebe aposentadoria inferior a cinquenta (50) salários mínimos mensais.

Natureza alimentar dessa verba.

Decisão mantida.

Recurso NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060529-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017)." 2) Indefiro a penhora de eventual saldo de FGTS, sob os mesmos fundamentos acima. 3) Indefiro o pedido do item "c", pois tais instituições já se encontram integradas ao sistema SISBAJUD, que abrange não apenas as instituições bancárias tradicionais, mas também as instituições de pagamento regulamentadas pelo Banco Central, incluindo as mencionadas pela parte exequente. 4) A decisão de fls. 26/34 vale como ofício às administradoras de consórcio, devendo ser encaminhada pela parte interessada para cumprimento. 5) A negativação do nome do executado já foi realizada (fls. 176). 6) O pedido de pesquisas deve ser específico e justificado.

Intime-se. - ADV: SALOMÃO ZATITI NETO (OAB 215665/SP), PRISCILA BARROS (OAB 359566/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:14

Ato ordinatório
18/08/2025 13:13

Juntada de Ofício
18/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:41

Juntada de Ofício
03/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
09/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 14:04

Juntada de Ofício
08/08/2024 14:04

Juntada de Ofício
31/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:15

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 16:37

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 11:49

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 19:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 19:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
09/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
13/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:34

Decisão de Evolução de Classe
09/09/2023 19:45

Conclusos para decisão
09/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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