29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001211-86.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiana Aparecida Tineu - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel.

Min.

Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício.

Lei de assistência judiciária interpretada.

São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39).

A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita.

Presunção relativa de pobreza.

Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade.

Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial.

Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade.

Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto.

Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência.

Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).

Intime-se. - ADV: ROSA MARIA GARCIA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 527379/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 04:00:05, 2ª Vara.
23/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:53

Juntada de Ofício
01/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:08

Expedição de Carta.
23/04/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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