28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017450-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eluiza Landim Gouveia - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Sp Gestão de Negócios e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB 218533/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 17:18

Mudança de Magistrado
28/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 06:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:42

Expedição de Carta.
07/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:54

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 13:03

Mudança de Magistrado
26/06/2024 08:48

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 07:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 23:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:03

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:58

Expedição de Carta.
03/05/2024 16:58

Expedição de Carta.
03/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 23:33

Recebida a Petição Inicial
26/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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