29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0073099-28.0100.8.26.0090 (583.90.0100.5372054) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mosze Szutan - - Massa Falida de Lourenço Momo Ind e Com Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:46

Ato ordinatório
12/07/2025 22:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
15/06/2011 12:55

Arquivados
30/06/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
27/05/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
26/05/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
06/02/2009 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão ( art. 40 da Lei 6830/80 )
28/11/2008 16:07

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
10/10/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/01/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo até
30/11/2007 00:00

Aguardando regularização da baixa Rel Suspensão
06/07/2007 00:00

Ag. decisão qto ao pedido de susp do feito pela PMSP
18/05/2007 15:38

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/04/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
19/04/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/04/2007 16:56

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
16/04/2007 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
22/02/2007 00:00

Com carga para o Ministério Público
11/12/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo até
24/11/2006 15:29

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
14/11/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
13/11/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
12/09/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
31/08/2006 12:31

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
31/08/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
01/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
28/07/2006 16:30

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
28/07/2006 00:00

Expedição de Certidão.
20/07/2006 00:00

Com carga para o Ministério Público
07/07/2006 14:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
09/06/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
26/05/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
10/05/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
05/05/2006 14:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
05/05/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
18/04/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
05/04/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
22/12/2005 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
19/12/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
17/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
17/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
15/03/2005 12:29

Com retorno da datilografia
15/03/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
24/02/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
17/01/2005 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
07/01/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
24/03/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado ao Juízo Falimentar
27/02/2004 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
06/02/2004 16:22

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
29/10/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/10/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
03/10/2003 14:49

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
25/02/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/02/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/02/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
06/12/2002 00:00

Com negativa de citação: não atendido/recusado
04/07/2001 00:00

Aguardando citação
04/07/2001 00:00

Na Seção de Processamento III
29/03/2001 12:32

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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