03/09/2025 16:46

Prazo
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068009-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renan Chajetas - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente a Dra Thaís Albuquerque Cocca. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DE BRASÍLIA PARA CUIABÁ, COM VOO CANCELADO APÓS DUAS HORAS DE ESPERA NA AERONAVE.

REMARCAÇÃO INCLUIU CONEXÃO EM BELO HORIZONTE, RESULTANDO EM ATRASO DE MAIS DE 09 HORAS.

AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA, CONFORME ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO COMPROVADA FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO PARA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO PELO TRANSTORNO E ATRASO SIGNIFICATIVO.

DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR CANCELAMENTO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1310356/RJ, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 14.04.2011, DJE 04.05.2011.STJ, RESP 1796716/MG, TERCEIRA TURMA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 27.08.19.STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS E RESP 1846819/PR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
01/09/2025 17:01

Acórdão registrado
01/09/2025 16:40

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:00

Provimento em Parte
27/08/2025 09:00

Julgado
15/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:18

Ato ordinatório
06/08/2025 07:49

Inclusão em Pauta
30/07/2025 16:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 12:46

Processo Cadastrado
08/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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