03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006955-58.2024.8.26.0529 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Jozelice Dantas Freires (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento parcial ao recurso na parte conhecida.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVO A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; III) EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE SUSTENTA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PATRONO, COM POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DESTE, DEVE SER APURADA PELA VIA PRÓPRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO CONTRATO PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.3.

A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE APURAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL.

HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL.

JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL.

TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
24/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/03/2025 12:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:49

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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