10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011166-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otacilio Guimarães de Paula - - Andrea Keiko Ikemoto de Paula - Anna Ellen de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de tornar definitiva a liminar de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Cardeal Enrico Dante, nº 175, casa 2, bem como para : (a) reconhecer a invalidade da cláusula de vitaliciedade do contrato de comodato, bem como a regularidade da retratação da promessa de doação nele contida ; (b) condenar a parte requerida a pagar aluguel à parte autora pelo período da ocupação injusta até efetiva desocupação, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, com correção monetária pelo IPCA, desde o dia 18 de cada mês (data da notificação- fls.43), acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); (c) condenar a pagar requerida a restituir à parte autora 30% do valor do IPTU da integralidade do imóvel relativo ao ano de 2023, bem como o valor proporcional à sua ocupação quanto ao ano de 2024, nos termos da fundamentação.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente de maneira preponderante, arcará a parte requerida com as custas e as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada, contudo, a condição suspensiva em razão da gratuidade processual.

P.I.C. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP), OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP), OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP)
31/03/2025 09:44

Conclusos para Sentença
28/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:51

Especificação de Provas Juntada
27/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
26/02/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/01/2025 19:05

Réplica Juntada
17/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
16/01/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:57

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/01/2025 15:16

Conclusos para Sentença
04/12/2024 12:09

Petição Juntada
04/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 10:38

Auto Digitalizado
20/09/2024 10:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/08/2024 11:43

Petição Juntada
19/08/2024 16:13

Petição Juntada
16/08/2024 10:52

Mandado Expedido
16/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
15/08/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:37

Petição Juntada
13/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:36

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:23

Petição Juntada
08/08/2024 12:49

Mandado Urgente Expedido
07/08/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
28/07/2024 03:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:23

Contestação com Pedido Contraposto Juntado
12/07/2024 16:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:54

Emenda à Inicial Juntada
03/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
21/06/2024 21:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 21:36

Documento Juntado
23/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:32

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 15:18

Emenda à Inicial Juntada
08/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
06/05/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:02

Petição Juntada
09/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
08/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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