05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004863-13.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celso Braz de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.422/423: Em tese, não havendo valor certo e líquido definido na sentença, a hipótese seria de reexame necessário por força das Súmulas n. 490 do C.STJ ( A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas) e n. 108 do Eg.TJSP (A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01.).

Entretanto, a perspectiva real - tanto ao juízo quanto à própria autarquia - é de apuração de um crédito que, efetivamente, será inferior àquele definido no inc.

I do §3º do art. 496 do Código de Processo Civil.

Tanto assim que a renúncia à interposição de recurso foi expressa pela requerida em função dessa análise à conveniência dela própria com base em elementos objetivos, tendo ela postulado, inclusive, a certificação do trânsito em julgado.

Destaco: Remessa Necessária n. 1030567-32.2023.8.26.0053; Rel: José Tadeu Picolo Zanoni; 16ª Câmara de Direito Público; j: 10/07/2024; EMENTA: Direito acidentário.

Sentença de procedência.

Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário.

Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Excepcionalidade do caso.

Reexame necessário dispensável.

Observação.

Fixação dos honorários somente na fase de liquidação.

Reexame necessário não conhecido, com observação.

No cenário atual, nada reflete o que vem sendo objeto de apreciação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1081 no C.STJ).

I.1 - DOU POR TRANSITADA em julgado a sentença.

Providencie a Serventia o lançamento da movimentação correspondente.

I.2 - Fica concedido à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para implantar o benefício, servindo esta decisão como mandado/ofício para encaminhamento à agência da autarquia (ofícios ns. 606.180/2011/PSF TAUBATÉ/SP e 606.073/2018/PSF TAUBATÉ/SP).

Providencie a Serventia a remessa de cópia e da senha de acesso à pasta digital aos e-mail [email protected] e [email protected].

I.3 - Vindo a informação/comprovação da implantação do benefício, aguardar-se-á por 30 (trinta) dias a apresentação pela autarquia/ré, nestes próprios autos principais, dos cálculos de apuração do crédito (art. 361-A, NSCGJ), a se definir a obrigação pecuniária para oportuno requisitório em incidente próprio/autônomo.

I.4 - Em não sendo apresentadas as planilhas pela ré (ou, se apresentadas, houver discordância), caberá à parte autora desencadear o incidente de cumprimento de sentença, observando o regramento imposto pelos arts. 917, §3º, 1285, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ, do Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI) e do Provimento CGJ n. 05/2019.

I.5 - Por fim, registro que, em especial pela natureza do crédito, não se há mais de falar em compensação, dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF.

Se o caso, em havendo débitos inscritos na dívida ativa, proceder-se-á na forma do §9º do art. 100 da CF, com redação pela EC n. 113/2021 (Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo), descabendo qualquer apreciação neste juízo.

II - Int. - ADV: WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:04

Trânsito em Julgado às partes
03/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:08

Ato ordinatório
11/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:19

Ato ordinatório
22/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 20:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:29

Ato ordinatório
02/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:36

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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