08/09/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001770-39.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliane Aparecida da Costa Fação Fernandes -

Vistos.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerente para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:55

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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