21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013140-68.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: João Manoel Pereira Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADO ERRO EM INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OU IMAGEM.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDOI.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO DA RÉ NO REPASSE DE PAGAMENTO DE PARCELA DO IPVA, QUE TERIA IMPEDIDO O PARCELAMENTO ANUAL DO TRIBUTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALEGADO ERRO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, QUE OCASIONOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO IPVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

O DANO MORAL EXIGE PROVA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DE PERSONALIDADE, NÃO SENDO PRESUMIDO EM CASOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.5.

A HIPÓTESE REVELA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO AUTOR.6.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REAFIRMA QUE A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL CONCRETO, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE OCASIONA MERO ABORRECIMENTO, SEM PROVA DE EFETIVO DANO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.550.509-RJ, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 03.03.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016244-21.2023.8.26.0506, REL.

DES.

RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.02.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - RAÍCK JUNIO DOS SANTOS SILVA (OAB: 73641/DF) - 3º andar
05/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:46

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 02:30:00, 9ª Vara Cível.
20/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 04:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:42

Expedição de Carta.
22/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 06:41

Expedição de Carta.
19/04/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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