TJSP - 1000290-63.2024.8.26.0355
1ª instância - 01 Cumulativa de Miracatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000290-63.2024.8.26.0355 - Execução da Pena - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Tiago Bueno de Toledo Domingues -
Vistos.
Nos termos do art. 2º da Portaria Presidencial CNJ nº 167/2025 e do Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, passo à análise do presente processo de execução criminal, a fim de verificar possível ocorrência de prescrição da pretensão executória, vencimento de pena ou condenação por crime previsto no art. 28 ou art. 33 da Lei 11.343/06 em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no RE 635.659.
Na espécie, não se vislumbra o decurso do lapso da prescrição da pretensão executória.
De igual modo, a data do término do cumprimento da pena (TCP) ainda não foi alcançada.
Por fim, a hipótese dos autos não se enquadra nos parâmetros do RE 635.659/STF, pois envolve condenação por crime diverso daqueles previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06.
Logo, nada a deliberar.
Promova-se o andamento regular do processo.
Intime-se. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP) -
09/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2025 14:59
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 21:26
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 10:50
Conclusos para despacho
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11/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 22:19
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 12:11
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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