05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018193-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ambserv - Clinica Medica Pediatrica Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.374/387: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:57

Recebido o recurso
04/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:04

Determinada Requisição de Informações
27/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 07:40

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 00:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 07:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
10/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:31

Ato ordinatório
06/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:35

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:55

Juntada de Carta
02/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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