04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0043771-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1060829-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Naspe Engenharia e Comercio Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Em relação aos honorários, diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais.

Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025).

Já em relação às custas, não há essa dispensa, de modo que recolha o exequente a taxa judiciária no importe de 2% do valor do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
03/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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