29/08/2025 15:10

Expedição de Alvará.
29/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000716-77.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL FERREIRA PEREIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) RAFAEL FERREIRA PEREIRA, MTR: 10204246, RG: 54011713, RJI: 181977286-69, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000716-77.2019.8.26.0158 - 0001124-68.2019.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:08

Concedida Progressão de regime
05/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:45

Suspensão do Prazo
24/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
15/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:55

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:41

Suspensão do Prazo
20/11/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:00

Decisão Determinação
16/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
07/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:28

Determinada Requisição de Informações
05/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
17/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:32

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 11:40

Expedição de Certidão.
08/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:01

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:00

Determinada Requisição de Informações
07/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:30

Reativação de Processo Suspenso
07/02/2023 11:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 15:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 14:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:53

Determinada a Regressão de Regime
12/01/2023 09:12

Conclusos para decisão
04/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 14:23

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 20:51

Concedida Progressão de regime
11/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
18/12/2021 00:03

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:30

Suspensão do Prazo
06/10/2021 22:30

Suspensão do Prazo
09/06/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 09:57

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:20

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:20

Homologado o Cálculo
07/06/2021 17:40

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:35

Realizado Cálculo
25/05/2021 14:46

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:16

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:26

Expedição de Certidão.
24/03/2021 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2021 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2021 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2021 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2021 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:31

Decisão
18/03/2021 14:44

Conclusos para decisão
25/02/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 11:57

Juntada de Petição de resposta
14/10/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 10:27

Expedição de Certidão.
12/10/2020 19:18

Decisão
01/10/2020 10:48

Conclusos para decisão
30/09/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 14:13

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 14:54

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:23

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:23

Homologado o Cálculo
11/09/2020 12:56

Conclusos para decisão
11/09/2020 12:56

Expedição de Certidão.
11/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:19

Expedição de Certidão.
11/09/2020 11:18

Homologada a Falta Disciplinar
11/09/2020 07:23

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:24

Conclusos para despacho
06/08/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 19:49

Expedição de Certidão.
20/07/2020 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 13:39

Juntada de Petição de resposta
16/07/2020 18:02

Expedição de Certidão.
16/07/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 15:12

Conclusos para despacho
01/06/2020 14:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 11:16

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 14:50

Expedição de Certidão.
30/04/2020 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:41

Ato ordinatório
30/04/2020 14:40

Expedição de Certidão.
30/04/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/04/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2019 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2019 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2019 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2019 18:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2019 17:12

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:02

Conclusos para despacho
13/06/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 17:48

Expedição de Certidão.
09/04/2019 17:47

Expedição de Certidão.
09/04/2019 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 18:53

Expedição de Certidão.
08/04/2019 18:52

Unificação e Soma de Penas
08/04/2019 14:33

Conclusos para decisão
05/04/2019 16:12

Conclusos para despacho
13/03/2019 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2019 09:33

Apensado ao processo
04/03/2019 08:02

Expedição de Certidão.
28/02/2019 01:30

Suspensão do Prazo
25/02/2019 13:48

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:25

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:25

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:25

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:20

Homologado o Cálculo
20/02/2019 17:14

Conclusos para decisão
20/02/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 11:21

Expedição de Certidão.
19/02/2019 18:20

Expedição de Ofício.
18/02/2019 17:35

Juntada de Certidão
18/02/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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