23/08/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011129-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Eudes de Sousa - Vistos, Não tendo sido juntados os documentos solicitados para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, fica indeferido o pedido.

A ausência do recolhimento das custas e despesas processuais acarreta o seu cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

Assim, não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o mais correto é o cancelamento, o que fica, desde já determinado.

Posto isso e, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.

Após, cancele-se.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:01

Determinado o cancelamento da distribuição
20/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:42

Expedição de Carta.
22/07/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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