28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007053-34.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Catia Cilene Marques - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - F.

Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que alega o embargante ter ocorrido omissão na sentença de fls. 103/104.

Devidamente intimado o Administrador se manifestou às fls. 118/121.

Aduziu, que a peça recursal preenche os requisitos específicos dos embargos de declaração, nos moldes do mencionado art. 1.022 CPC, fazendo com que a r. sentença embargada mereça ser brevemente retificada para determinar a inclusão, em favor da Embargante, do crédito de R$14.599,80, na Classe I Trabalhista, com o qual concordou o MP (fls. 124).

Conheço dos embargos e a eles dou provimento.

Isso porque, de fato, conforme alegado pelo Administrador, houve irregularidade no cálculo.

Assim, acolho os embargos de declaração para que passe a constar na sentença de fls. 103/104: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por CATIA CILENE MARQUES no quadro geral de credores do pedido de recuperação de Eldorado Indústrias Plásticas Ltda., pela importância de R$ 14.599,80, como privilegiado (trabalhista), o valor do crédito deve ser atualizado até a data da Recuperação Judicial, o que ocorreu em 19.09.2019.

No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002.

Assim, julgo o processo extinto, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Int. - ADV: GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES (OAB 300092/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ (OAB 385775/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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