02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição de parecer
31/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007260-73.2016.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Demop Participações Ltda. - - Osmar José Cavariani - - Dario Thomaz Junior - - Luiz Vilar de Siqueira - - Maurício Alves de Menezes - - Leonardo Pereira de Menezes - - Mc Construtora e Topografica Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos O2 S/A - - Valdovir Gonçales - - Osvaldo Ferreira Filho - - Maria Augusta Seller Scamatti - - Luiz Carlos Seller - - Mauro André Scamatti - - Dorival Remedi Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Edson Scamatti - - Olivio Scamatti -

Vistos. 1 Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Ao relatório do Despacho de fls. 8221, o Acórdão de fls. 8106/8114, proveu o recurso de apelação do MPE para anular a sentença de 1º grau (fls. 7825/7833), a partir da réplica apresentada pelo órgão ministerial.

As partes apresentaram manifestação reiterando suas defesas e impugnações, inclusive o corréu Luiz Vilar de Siqueira (fls. 8253/8255), pugnou pelo desentranhamento de todas as provas reconhecidas como ilícitas consoante declaração no HC 129.646 - SP, Ministro Celso de Melo.

Com efeito.

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Luiz Vilar de Siqueira, Espólio de Dário Tomaz Júnior, Osmar Cavariani, Olívio Scamatti, Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti, Mauro André Scamatti, Luiz Carlos Seller, Maria Augusta Seller Scamatti, Osvaldo Ferreira Filho, Valdovir Gonçales, Leonardo Pereira de Menezes, Maurício Alves de Menezes, Demop Participações Ltda., Scamatti amp Seller Investimentos O2 Ltda. (convertida em Sociedade Anônima) e MC Construtora e Topografia Ltda., na qual pretende a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos licitatórios, notadamente Tomada de Preços n. 11/2010, Tomada de Preços n. 17/2010 e Concorrência n. 04/2010, decorrentes de ajustes administrativos firmados entre o Município de Fernandópolis e as empresas Demop Participações Ltda. e MC Construtora e Topografia Ltda.

Busca, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas corrés, reconhecendo a solidariedade em relação aos réus, em caso de eventual procedência, pelos atos de improbidade administrativa descritos.

Os atos de improbidade administrativa foram capitulados pelo autor Ministério Publico do Estado de São Paulo no artigo 10, caput, incisos I, VIII e XII, da Lei Federal n. 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que tipificam condutas voltadas ao prejuízo ao erário, notadamente pela frustração da licitude de processo licitatório, permitir ou concorrer para a incorporação de bens ou valores ao patrimônio privado de forma irregular e liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Notificados, os requeridos apresentaram manifestações escritas (fls. 4251/4282; 4287/4295; 4303/4314; 4500/4689; 5054/5085), nas quais alegam, em síntese: ausência de descrição de atos ímprobos, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público e passiva dos réus, prescrição, incompetência do juízo, além de defenderem que as contratações seguiram o devido processo licitatório, inexistindo dolo ou prejuízo ao erário, pugnando pela rejeição da inicial.

O Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (fls. 8226).

Decido. 2 Estão presentes as condições da ação, pois a Lei n. 7.347/1985 legitima o Ministério Público a promover ação civil pública de responsabilidade por danos, em tese, ao patrimônio público e social, consoante art. 1º, VIII, c/c art. 5º, I, da mencionada lei.

A inicial, por sua vez, atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo suficientemente os fatos e a atribuição de responsabilidade aos réus pelos prejuízos ao erário municipal, conferindo-lhes plena oportunidade de defesa.

Afasta-se, pois, a alegação de inépcia da inicial.

Os demais argumentos suscitados pelos réus envolvem matéria de mérito, a ser oportunamente examinada, notadamente pela dilação probatória.

De outro lado, quanto às provas declaradas ilícitas, arguidas pelo corréu Luiz Vilar de Siqueira (fls. 8253/8255), por força do HC n. 129.646/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sua análise será reservada à fase própria da dilação probatória. 3 Pelo exposto, e nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/1992, recebo a petição inicial da presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, tipificados no art. 10, caput, incisos I, VIII e XII, da mesma lei.

Nesse passo, consoante o disposto na redação do artigo 17, § 10-E, da Lei Federal 8.429/1992 [alteração pela Lei Federal nº 14.230/2021], intimem-se o Ministério Público, via portal, e as partes requerida, por seus procuradores jurídicos, via DJEN (CPC, 224 e 272), para que especifiquem, querendo, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, indicando de forma estruturada a pretensão, prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4 Abro vista ao Ministério Público para indicação das provas que pretende produzir, observando quanto ao prazo o disposto no artigo 183 do CPC. 5 Feito isso conclusos para o saneamento do feito. 6 Intimem-se.

Fernandopolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), FABIANA BALBINO VIEIRA (OAB 238056/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GERSON JANUÁRIO JUNIOR (OAB 330445/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB 305226/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), DIEGO LUCIO GOMES (OAB 344429/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP), EDUARDO DA SILVA GONÇALVES CAMELO (OAB 361608/SP)
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
20/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:25

Suspensão do Prazo
07/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:38

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:18

Juntada de Petição de parecer
31/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:17

Juntada de Ofício
18/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 07:26

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2022 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 07:27

Expedição de Certidão.
19/03/2022 07:27

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 07:36

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:56

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:49

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 14:04

Conclusos para julgamento
04/03/2022 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 17:33

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 13:50

Julgada improcedente a ação
17/02/2022 14:30

Conclusos para julgamento
16/02/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:14

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 15:09

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:01

Expedição de Certidão.
10/02/2022 22:25

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:53

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:24

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 09:25

Juntada de Petição de contestação
19/01/2022 16:06

Juntada de Carta precatória
10/01/2022 18:28

Juntada de Carta precatória
16/12/2021 00:27

Suspensão do Prazo
06/12/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 05:32

Expedição de Carta precatória.
02/12/2021 05:32

Expedição de Carta precatória.
02/12/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 19:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/11/2021 16:49

Decisão
23/11/2021 13:54

Conclusos para julgamento
22/11/2021 17:32

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 07:30

Expedição de Certidão.
20/11/2021 07:11

Expedição de Certidão.
12/11/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 14:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:39

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 16:42

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:18

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/11/2021 15:15

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:00

Expedição de Certidão.
04/11/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2021 05:27

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:02

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 13:43

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2021 07:29

Expedição de Certidão.
14/10/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 17:48

Expedição de Certidão.
08/10/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:14

Conclusos para despacho
08/10/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 15:09

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
06/10/2021 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 11:46

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 05:39

Decisão
04/10/2021 13:17

Conclusos para julgamento
02/10/2021 10:14

Conclusos para despacho
02/10/2021 09:53

Conclusos para julgamento
01/10/2021 18:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.
30/09/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:00

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2021 07:24

Expedição de Certidão.
17/09/2021 11:20

Expedição de Certidão.
17/09/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:23

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 07:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 18:51

Expedição de Certidão.
07/09/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:50

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:42

Expedição de Certidão.
30/08/2021 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 15:05

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2021 14:57

Expedição de Certidão.
26/08/2021 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 05:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:33

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 14:56

Expedição de Certidão.
18/10/2019 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 12:41

Conclusos para despacho
18/10/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 14:59

Expedição de Certidão.
17/12/2018 10:52

Arquivado Provisoriamente
17/12/2018 10:52

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 09:48

Expedição de Certidão.
31/10/2018 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2018 09:19

Decisão
29/10/2018 09:27

Conclusos para despacho
27/10/2018 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2018 08:46

Expedição de Certidão.
19/10/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 08:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 17:06

Conclusos para despacho
18/10/2018 17:04

Juntada de Decisão
18/10/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 10:38

Expedição de Certidão.
10/10/2018 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 10:33

Expedição de Certidão.
10/10/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 09:49

Conclusos para despacho
05/10/2018 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 08:31

Expedição de Certidão.
12/09/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 14:12

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 14:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 11:11

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 11:21

Arquivado Provisoriamente
04/05/2018 11:19

Expedição de Certidão.
23/04/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2018 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 13:00

Conclusos para despacho
18/04/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 14:30

Expedição de Certidão.
12/04/2018 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2018 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 17:16

Conclusos para despacho
11/04/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 12:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura
22/02/2018 14:51

Juntada de Carta precatória
16/10/2017 16:45

Arquivado Provisoriamente
16/10/2017 16:31

Juntada de Carta precatória
16/10/2017 16:06

Juntada de Carta precatória
16/10/2017 15:44

Expedição de Certidão.
22/09/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 09:28

Expedição de Certidão.
20/09/2017 17:39

Decisão
20/09/2017 17:21

Conclusos para despacho
15/09/2017 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 01:39

Decisão
13/09/2017 13:14

Conclusos para despacho
13/09/2017 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 16:44

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:43

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:42

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:41

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:41

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:40

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:39

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:38

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:37

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:35

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:22

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:21

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:20

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:19

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:19

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:18

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:17

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:17

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:16

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:16

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:15

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:15

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:15

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:14

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:14

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:13

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:13

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:12

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:11

Juntada de Ofício
11/09/2017 16:01

Juntada de Ofício
11/09/2017 15:57

Juntada de Ofício
11/09/2017 15:22

Expedição de Certidão.
11/09/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 10:56

Decisão
06/09/2017 16:00

Conclusos para despacho
31/08/2017 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 18:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 11:04

Expedição de Carta precatória.
23/08/2017 11:03

Expedição de Carta precatória.
23/08/2017 11:03

Expedição de Carta precatória.
21/08/2017 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2017 16:13

Juntada de Mandado
21/08/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 17:13

Juntada de Mandado
18/08/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 21:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2017 16:01

Expedição de Mandado.
16/08/2017 15:59

Expedição de Mandado.
14/08/2017 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2017 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/08/2017 15:30

Expedição de Certidão.
03/08/2017 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2017 14:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 15:37

Recebida a Petição Inicial
24/07/2017 18:14

Conclusos para despacho
06/07/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 11:36

Expedição de Certidão.
03/07/2017 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2017 11:21

Juntada de Carta precatória
26/05/2017 10:57

Juntada de Petição de contestação
18/05/2017 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 08:09

Expedição de Certidão.
15/05/2017 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2017 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2017 12:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 16:44

Expedição de Certidão.
05/05/2017 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 13:21

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 10:47

Expedição de Certidão.
24/04/2017 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2017 10:44

Expedição de Certidão.
28/03/2017 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 15:15

Conclusos para despacho
17/03/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 12:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 17:57

Expedição de Certidão.
10/03/2017 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2017 17:08

Decisão
07/03/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 16:48

Conclusos para despacho
03/03/2017 15:10

Conclusos para decisão
03/03/2017 15:10

Juntada de Decisão
03/03/2017 15:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 16:22

Conclusos para despacho
24/02/2017 14:47

Juntada de Carta precatória
24/02/2017 14:37

Juntada de Carta precatória
22/02/2017 16:24

Decisão
18/02/2017 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 12:43

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 11:06

Conclusos para despacho
08/02/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 16:57

Expedição de Certidão.
01/02/2017 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 13:43

Conclusos para despacho
31/01/2017 12:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 16:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 16:58

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 16:45

Juntada de Mandado
13/01/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 15:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2017 16:57

Juntada de Mandado
11/01/2017 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2017 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2017 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2017 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2017 16:28

Juntada de Mandado
19/12/2016 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2016 17:06

Juntada de Mandado
19/12/2016 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2016 16:45

Juntada de Mandado
16/12/2016 16:48

Expedição de Certidão.
16/12/2016 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 16:43

Expedição de Mandado.
16/12/2016 16:43

Expedição de Mandado.
16/12/2016 16:42

Expedição de Mandado.
16/12/2016 16:42

Expedição de Mandado.
16/12/2016 16:42

Expedição de Mandado.
16/12/2016 16:42

Expedição de Certidão.
14/12/2016 17:19

Decisão
14/12/2016 16:32

Conclusos para despacho
14/12/2016 15:28

Expedição de Certidão.
22/11/2016 14:43

Conclusos para despacho
21/11/2016 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 18:05

Expedição de Certidão.
09/11/2016 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2016 16:48

Decisão
09/11/2016 16:22

Conclusos para despacho
27/10/2016 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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