26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043413-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wagner de Castro - - Odila Martinez Bussata e Outros Herdeiros de Walter de Castro - - Solange de Castro - - Susete de Castro Pereira - Advocacia Severino Alves Ferreira - - Amanda Ferreira dos Santos -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias.

Conforme disposto no Comunicado Conjunto 951/2023 (publicado no DJE em 08/01/2024, págs. 2-5) deverá a parte exequente, havendo interesse na execução de sentença, e quando de sua instauração (execução definitiva ou provisória), proceder ao recolhimento do valor necessário ao seu prosseguimento, salvo em caso de ser beneficiário da Justiça Gratuita, e que deverá corresponder a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou o valor correspondente ao mínimo de 5 UFESPs), em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Deverá a execução tramitar em incidente próprio de cumprimento de sentença, por dependência ao presente, e não mais nestes autos principais, devendo atentar-se também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para a regularização do cadastro do feito.

Uma vez recolhidas inicialmente no incidente de cumprimento de sentença pela parte exequente, deve ela, ainda, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil), incluindo sobre o valor do débito 2% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso IV).

Caso o(s) executado(s) seja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, não tenham procurador constituído nos autos, exceto se citado por edital, ou o cumprimento de sentença seja protocolado após um ano do trânsito em julgado, deverá(ão) o(s) exequente(s) providenciar o necessário para a intimação dos executado(s) por carta, com A.R., no endereço de citação ou no último informado nos autos, indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, quando da satisfação do crédito, dê-se baixa no principal e no dependente.

Nada sendo requerido, no lapso de 30 dias, determino o arquivamento do feito, observando-se o lapso de prescrição intercorrente, a ser oportunamente arguido pela parte interessada.

Int. - ADV: GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP), GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP), GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:03

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
09/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 08:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:47

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:46

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:46

Expedição de Carta.
01/04/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
24/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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