16/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000003-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1000651-85.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Adriana Barbosa Romangnoli -

Vistos.

Fls. 111/117: Após o decurso do prazo recursal da decisão de fls. 87, expeça-se MLE em favor do exequente.

Ante a informação de que a executada possui empresa aberta em seu nome, determino que traga aos autos os extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em nome da empresa, sob pena de revogação da gratuidade concedida.

No mais, considerando que a MEI não se trata de pessoa jurídica propriamente dita, é presumível a confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário e a de sua firma individual, o que, por conseguinte, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No mesmo sentido é a orientação do E.

TJSP: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE CONSTITUIU ENTRE PESSOAS NATURAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECISÃO QUE, EM FACE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE MICROEMPRESA, OBSERVOU QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM RELAÇÃO AO REFERIDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DESAFIASSE INCIDENTE PRÓPRIO PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS E DEMAIS BENS EM NOME DA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CABENDO AO MM.

JUÍZO PRONUNCIAR-SE ACERCA DO ALUDIDO PEDIDO DE PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101145-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Assim, considerando a comprovação de que a MEI se encontra aberta em nome da executada (fls. 119/120), defiro a penhora mensal sobre 15% (quinze por cento) do faturamento da empresa ADRIANA BARBOSA ROMANGNOLI *85.***.*73-16, CNPJ 30.***.***/0001-02, até o valor da dívida (R$ 22.651,60).

Intime-se a executada da penhora e de que deverá realizar o depósito judicial mensal do valor penhorado, comprovando-se nos autos.

Valerá a presente como termo de penhora.

Oficie-se à Junta Comercial para registro na Ficha Cadastral - servindo a presente de ofício, devendo ser encaminhada pelo interessado.

Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP)
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Ato ordinatório
19/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:54

Bloqueio/penhora on line
26/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:16

Juntada de Mandado
24/03/2025 10:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:20

Expedição de Carta.
12/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:06

Expedição de Carta.
25/01/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 19:43

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/01/2024 07:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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