10/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1071390-65.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Nilson Natal Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Ledioner João Duzi, - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rayan Issa (OAB: 381726/SP) - Gaber Lopes (OAB: 16943/SP) - Juliano de Mendonça Turchetto (OAB: 378644/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 06:22

Recurso Especial
21/07/2025 11:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 12:44

Prazo
26/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:53

Vista (Contrarrazões)
24/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:56

Prazo
12/06/2025 12:41

Unificação Pai
11/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:51

Julgado virtualmente
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:35

Subprocesso Cadastrado
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:34

Prazo
07/05/2025 13:34

Prazo
07/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:08

Acórdão registrado
30/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 12:09

Julgado virtualmente
31/03/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:10

Distribuído por sorteio
14/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 13:34

Processo Cadastrado
13/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/01/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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