28/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003283-23.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1009496-62.2024.8.26.0077) (processo principal 1009496-62.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adesir Maria de Oliveira Baptista -

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega não ser filiada.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal, por meio do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, informou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59, autuado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Exmo.

Desembargador Alvaro Augusto dos Passos.

O referido incidente visa pacificar a controvérsia sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e conforme informado no comunicado, foi ordenada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria afetada.

Diante do exposto, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR - Tema 59.

Proceda a z.

Serventia ao lançamento da movimentação correspondente no sistema SAJ (código 75059) e no eventual levantamento o código 14985.

Intime-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:46

Apensado ao processo
02/07/2025 08:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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