10/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061312-92.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - THAMIRES RAMOS NOGUEIRA - - FÁBIO ALMEIDA SOUTO JUNIOR -

Vistos.

Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pela autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), ROSANA MACHADO FARIAS (OAB 465915/SP), ROSANA MACHADO FARIAS (OAB 465915/SP)
09/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:02

Declarada incompetência
01/09/2025 09:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 04:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
03/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
17/12/2023 05:22

Suspensão do Prazo
20/09/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 08:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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