10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112803-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo de Oliveira Neto - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita -

Vistos.

De proêmio, importante ressaltar o previsto no art. 54 da Lei nº 9.099/95: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." O mesmo não ocorre para o acesso ao segundo grau, como é o caso.

Porém, a simples presunção relativa de hipossuficiência financeira gerada pela declaração de pobreza.

Assim, consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite).

Anoto que, caso não seja comprovada a condição de hipossuficiência, o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Carlos Roberto Veloso de Aquino (OAB: 27270/PE)
08/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:33

Despacho
08/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:07

Conclusão
05/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:40

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva
04/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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