21/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002934-05.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - IZAEL GONÇALVES DE LARA -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) IZAEL GONÇALVES DE LARA, CPF: *44.***.*22-00, MTR: SAP 1368515-1, RG: 66597148, RJI: 245516870-10, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0002934-05.2024.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 20 de agosto de 2025. - ADV: INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP), MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:34

Concedida Progressão de regime
20/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
26/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:28

Suspensão do Prazo
02/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:28

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
22/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:21

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:20

Homologado o Cálculo
14/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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