05/09/2025 12:22

Prazo
05/09/2025 12:01

Unificação Pai
05/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090500-10.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Estaf Engenharia S/A - Embargdo: Município de Bertioga - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MASSA FALIDA.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA MASSA FALIDA DE ESTAF ENGENHARIA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO À MASSA FALIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À MASSA FALIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS APONTADOS PELA EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. 4.

O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.372.243/SE FOI CONSIDERADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR CONTRA A MASSA FALIDA, SENDO SANÁVEL A IRREGULARIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1022.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.372.243/SE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 11.12.2013.SÚMULA Nº 392 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Barbini de Souza (OAB: 263075/SP) - Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) - 1º andar
03/09/2025 11:08

Julgado virtualmente
22/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:01

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:45

Prazo
16/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 11:00

Acórdão registrado
14/07/2025 10:44

Julgado virtualmente
28/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:30

Parecer - Prazo - 30 dias
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:44

Prazo
08/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 11:19

Despacho
23/04/2025 19:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:17

Prazo
16/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 12:25

Despacho
11/04/2025 07:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:52

Prazo
02/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 10:41

Assistência judiciária gratuita
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio
27/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 11:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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