21/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005706-25.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Peres da Silva - - Claudeir Calixto - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

A parte requerida pleiteia em sua manifestação de fls. 254/289, o reconhecimento da ocorrência de força maior, com fundamento no art. 313, VI, do CPC; a suspensão do processo até que sobrevenha alteração fática significativa que permita o restabelecimento de suas atividades regulares e a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais enquanto perdurar a alegada situação de impossibilidade material.

Contudo,não há elementos concretos e suficientes nos autosque demonstrem a ocorrência de evento imprevisível e inevitável que configure força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC, não se enquadrando na hipótese legal, tampouco justificando a paralisação do feito.

A suspensão do processo exige demonstração inequívoca de que a parte está impossibilitada de exercer plenamente seu direito de defesa ou de cumprir obrigações processuais, o que não se verifica no presente caso.

A parte requerida permanece regularmente representada nos autos e não há prejuízo concreto à sua atuação.

Quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais, igualmentenão restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte, tampouco foi formulado pedido de gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98 do CPC.

Assim,afasto os pedidos formulados pela parte requeridaemantenho a determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, conforme disposto na intimação de fls. 221/222.

Aguarde-se pelo decurso do prazo da carta de intimação de fls. 228, cujo aviso de recebimento se encontra juntado à fl. 252.

Intimem-se.

Fernandopolis, 20 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP)
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:04

Suspensão do Prazo
19/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:03

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:50

Expedição de Carta.
10/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:33

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 18:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2024 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:20

Expedição de Carta.
04/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 05:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:38

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 06:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 05:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
09/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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