26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001132-19.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudio Aparecido Soares -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Claudio Aparecido Soares, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, CPF/MF;.

Sob nº *06.***.*20-07, portador da Cédula de Identidade - RG.

Nº 244294124.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
21/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:53

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 15:42

Julgado Virtualmente
11/07/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 21:08

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:09

Processo Cadastrado
22/04/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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