08/05/2025 14:24

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
08/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:53

Documento Juntado
09/04/2025 13:53

Documento Juntado
11/02/2025 09:18

Documento Juntado
11/02/2025 09:18

Documento Juntado
14/01/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 13:13

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
17/12/2024 13:13

Documento Juntado
17/12/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 00:11

Suspensão do Prazo
07/10/2024 16:34

Documento Juntado
07/10/2024 16:33

Certidão Juntada
06/08/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2024 13:44

Documento Juntado
10/04/2024 14:24

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
10/04/2024 14:17

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 13:31

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
11/03/2024 13:31

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
11/03/2024 13:29

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
11/03/2024 13:28

Documento Juntado
11/03/2024 13:24

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024 13:08

Ofício Expedido
10/01/2024 15:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 08:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/11/2023 15:56

Mandado Urgente Expedido
10/11/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Druziani (OAB 76885/SP) Processo 1500066-32.2020.8.26.0283 - Inquérito Policial - Averiguado: APARECIDO IVAEL CARVALHO -

Vistos.

Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas.

Assim, a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, designo audiência para FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL com relação ao investigado APARECIDO IVAEL CARVALHO para o dia 21/11/2023 às 14:10h, que será realizada por meio de videoconferência. a) Dê-se vistas à r.

Defesa do acusado (caso haja nos autos) e ao Ministério Público para que se manifestem de forma fundamentada, no prazo comum de 48 horas, quanto a eventual oposição à realização da audiência no formato virtual.

Ressalto que o silêncio será entendido como concordância.

Havendo oposição, tornem conclusos. b) Não havendo oposição, intime-se e requisite-se o acusado.

Consigne-se que o(a) investigado(a) poderá estar acompanhado de advogado constituído, caso queira, e que na sua falta (ou impossibilidade) ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Advirta-se o(a) investigado(a) que caso não participe ou não aceite a proposta, o processo seguirá em seus atos ulteriores.

Intime-se o(a) investigado(a) sobre a audiência por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente pelo Teams, WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota.

Assim, tente-se a intimação do(a) investigado(a) para a audiência virtual designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo o residente fora desta, por meio digital.

Caso não seja possível a intimação de forma digital, expeça-se carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência virtual designada nesta Comarca de Itirapina, também constando expressamente que não foi possível o cumprimento de forma remota.

A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão.

No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa.

Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone).

Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724 e (16) 99607-9652.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk3MzJhOTAtZmZhOS00MzcyLTliMDUtZjQ2ZTc4YmNjOGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Sem prejuízo, providencie a z.

Serventia a juntada aos autos da F.A. e certidões em nome do acusado, caso não haja nos autos.

ORIENTAÇÕES AO(À) INVESTIGADO(A) - o(a) investigado(a) deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas.

ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGADO(A) E DEFESA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO.

Int.
28/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:03

Audiência de Instrução
15/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:57

Petição Juntada
07/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:11

Remetido ao DJE
05/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:09

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:44

Petição Juntada
02/06/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 10:49

Folha de Antecedentes Juntada
02/06/2023 10:45

Folha de Antecedentes Juntada
01/06/2023 17:08

Petição Juntada
24/05/2023 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 18:41

Petição Juntada
23/05/2023 18:05

Petição Juntada
02/03/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 15:13

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/02/2023 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 16:38

Pedido de Prazo Juntada
01/12/2022 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:10

Remetido ao DJE
14/09/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:22

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:29

Petição Juntada
30/08/2022 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 15:45

Petição Juntada
02/05/2022 17:15

Petição Juntada
19/04/2022 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2022 12:29

Pedido de Prazo Juntada
18/03/2022 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 17:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/03/2022 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2022 10:56

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2021 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2021 11:45

Petição Juntada
26/10/2021 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 15:38

Relatório Final Juntado
15/09/2021 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2021 15:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/09/2021 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 12:39

Pedido de Prazo Juntada
29/07/2021 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 15:52

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/07/2021 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 14:13

Pedido de Prazo Juntada
30/04/2021 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 13:15

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/04/2021 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021 11:31

Pedido de Prazo Juntada
24/03/2021 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 11:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/03/2021 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2021 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 15:46

Pedido de Prazo Juntada
15/02/2021 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 13:11

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/02/2021 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 14:29

Pedido de Prazo Juntada
12/01/2021 23:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2021 23:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2021 22:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 22:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/01/2021 22:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 22:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/11/2020 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 09:23

Pedido de Prazo Juntada
14/10/2020 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 11:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/09/2020 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 15:12

Pedido de Prazo Juntada
07/08/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 09:06

Remetido ao DJE
30/07/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 16:48

Conclusos para despacho
29/07/2020 09:58

Conclusos para despacho
28/07/2020 22:25

Petição Juntada
28/07/2020 04:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2020 20:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2020 17:28

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/07/2020 11:30

Pedido de Habilitação Juntado
23/07/2020 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 12:07

Pedido de Prazo Juntada
17/07/2020 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2020 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 23:33

Conclusos para despacho
29/06/2020 12:13

Conclusos para despacho
25/06/2020 15:37

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2020 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2020 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2020 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 19:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/06/2020 19:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/06/2020 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2020 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 13:47

Pedido de Prazo Juntada
15/04/2020 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 14:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/04/2020 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2020 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 08:48

Pedido de Prazo Juntada
03/03/2020 13:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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