TJSP - 1005614-48.2025.8.26.0533
1ª instância - 01 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005614-48.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Fabri Maciel - - Gisele Soares Cavalcante -
Vistos. É este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento desta ação, posto outrossim figurar, no polo passivo, empresa pública federal - a CEF, no caso - sendo de todo irrelevante que eventualmente se subsuma, a relação jurídica existente entre as partes, às normas constantes do CDC.
A competência em razão da pessoa é, nos termos do artigo 62 do CPC, inderrogável, e deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no § 1º do artigo 64 do CPC.
Nessa senda, com fulcro nos referidos dispositivos legais, e mais e fundamentalmente, com espeque no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo, e por consectário determino, conforme preconiza o § 3º do artigo 64 do CPC, a remessa dos autos à Justiça Federal de Americana.
Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP), VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP) -
20/08/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:35
Declarada incompetência
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20/08/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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