26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000222-10.2025.8.26.0572 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Murari de Araujo - - Clarice Antônia de Araujo de Faria - - Davina Murari de Araujo - - Lourdes Murari de Araujo Sales - - Amanda Araújo Lima - - Espólio de Nilza Murari Araújo - Reiterando: Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; c)atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC; d)esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC; e)certidões negativas municipal e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu.

Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo.

Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD.

Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente.

Por fim, incumbe ao espólio o pagamento das custas e demais despesas processuais, não os herdeiros, de modo que apenas será possível a análise do pedido de gratuidade de justiça quando da juntada das informações relativas aos bens a serem inventariados. - ADV: RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 135245/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), RONALDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 183947/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:40

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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