TJSP - 1008450-95.2025.8.26.0079

Processo 1008450-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Helena Keiko Hatakeyma -

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte requer indenização por desfalque no saldo do PASEP.

Portanto, aplica-se neste caso o tema de recurso repetitivo nº 1.150 do STJ; "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eIII) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A parte autora já expôs na petição inicial suas alegações quanto ao termo inicial da prescrição decenal.

Ocorre que neste caso a parte autora tomou ciência do desfalque há mais de dez anos, na data em que sacou o saldo do PASEP, consoante fls. 51, isto é, quando teve conhecimento do saldo e dos lançamentos que o compõem.

Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

CONSUMAÇÃO.

CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO AUTOR DO EVENTO.

Ação de indenização.

Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição.

Recurso do autor.

Primeiro, verifico a legitimidade passiva do banco.

O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

E segundo, mantenho a declaração da prescrição.

Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento.

E, no caso do autor, a ciência ocorreu em 23/10/2008.

A ação foi proposta em 08/03/2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal.

Sendo assim, verifico a consumação da prescrição.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora.

Ação julgada extinta com o reconhecimento da prescrição.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005505-78.2024.8.26.0562; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fundamento no art. 332, inciso III e §1º (prescrição), do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade judiciária que ora lhe defiro.

P.R.I.

Botucatu, 3 de setembro de 2025. - ADV: PAULO SÉRGIO REBELLO MARINHO JÚNIOR (OAB 360415/SP), MAYARA APARECIDA LIMA ALENCAR ZAVA (OAB 412018/SP)