04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004575-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Martins de Oliveira Assumpção - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Sem prejuízo, nos moldes do artigo 81, caput, e respectivo §2º, do Código de Processo Civil, de ofício, aplico à parte requerente multa por litigância de má-fé, que fixo em um 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pela tabela prática do TJSP até a data do pagamento (que se reverterá em prol da parte ré), a incidir juros de mora de um por cento (1%) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, frisando-se, ainda, que esta verba não está sujeita aos efeitos da assistência judiciária, ou seja, não há isenção e não está suspensa a respectiva exigibilidade.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:41

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 10:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004575-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Martins de Oliveira Assumpção - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente.

Intimem-se.

Fernandopolis, 29 de agosto de 2025.

Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 23:05

Suspensão do Prazo
30/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 04:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:39

Expedição de Carta.
17/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:53

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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