10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007408-42.2010.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Nossa Caixa Sa - Recorrido: Ercio Lopes Dias - Recorrido: Zenaide Aparecida Biazoto Lopes -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.

Pois bem.

Observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação deste Tribunal, quando então os autos deverão voltar conclusos a esta relatora, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) - Tatiane Mendes Namura (OAB: 261522/SP) - Giuliane de Paula Rodrigues (OAB: 176210/SP)
08/09/2025 23:55

Despacho
02/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 18:05

Despachos da Presidência
12/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:40

Prazo
01/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 19:39

Despachos da Presidência
03/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:35

Processo Cadastrado
01/07/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002579-57.2024.8.26.0008

Jose Nobrega de Aveiro

Nivaldo Lisboa dos Santos

Advogado: Ricardo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2016 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1005462-14.2025.8.26.0302

Alexandre Rafael Bassan

Municipio de Jahu

Advogado: Andre Capobianco Morando

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1000326-81.2025.8.26.0481

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Evandro Pelegrino Stiaque

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0019833-09.2021.8.26.0506

Reinaldo de Oliveira Rocha

Daniela Cristina da Silva

Advogado: Hamilton Caceres Pessini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2004 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1009203-08.2024.8.26.0008

Maria Sandra de Oliveira

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Jayro Felipe de Almeida Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2024 16:15

Exibir Processo