TJSP - 0000902-75.2003.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

Polo Passivo

Partes

PEDRO ANTONIO ROBIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:39

    Autos no Prazo

  • 29/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000902-75.2003.8.26.0283 (283.01.2003.000902) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido de SUSPENSÃO do presente feito, em razão do parcelamento do débito contraído na esfera administrativa.

    Aguarde-se pelo prazo requerido pelo exequente, ou eventual notícia de descumprimento. 2.

    Findo o prazo, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação.

    Anoto que deverá a exequente informar eventual descumprimento do acordo firmado extrajudicialmente com o executado, sob pena de presumir-se quitado o débito ao final do prazo de suspensão, com a imediata extinção do processo pela satisfação do débito. 3.

    Na eventual hipótese de já ter ocorrido a expedição de mandado antes do parcelamento do débito e o mesmo ainda não tenha sido cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, fica deferido o recolhimento do mandado sem cumprimento.

    Providencie a z.

    Serventia o necessário.

    Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

  • 27/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:20

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 26/08/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 23/06/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 07:39

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 19/03/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/03/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 14:24

    Autos Destruídos

  • 14/11/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 21:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 15:36

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 14/06/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 18:24

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/05/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 10:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.

  • 07/07/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 17:09

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/07/2023 23:44

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 20:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 19:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

  • 25/12/2022 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 22:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 23/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 14:19

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 18/09/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 13:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/08/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 14:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/08/2022 14:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/07/2022 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/05/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 10:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/05/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 16:54

    Proferido Despacho

  • 23/03/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/02/2022 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 17:43

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 05/10/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 15:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/11/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 10:44

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/09/2019 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 09:30

    Proferido Despacho

  • 22/05/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 16:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2019 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/04/2019 13:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2019 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 11:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/02/2019 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 10:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/10/2018 10:14

    Proferido Despacho

  • 17/10/2018 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 14:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2018 10:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/04/2018 14:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/04/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 11:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2018 09:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/03/2018 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 17:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2017 10:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/11/2017 09:36

    Decisão

  • 17/08/2017 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2017 11:20

    Proferido Despacho

  • 08/11/2016 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 16:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/08/2016 13:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/07/2016 11:37

    Decisão

  • 19/07/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2016 16:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/06/2016 10:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/05/2016 15:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2016 09:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/12/2015 15:13

    Proferido Despacho

  • 01/12/2015 15:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/09/2015 09:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/08/2015 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 11:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2015 10:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/06/2015 12:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2015 09:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/12/2014 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 05/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2010 17:10

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2009 10:57

    Carga ao Advogado

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2009 12:01

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2009 12:11

    Carga ao Advogado

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2009 16:07

    Recebimento de Carga

  • 10/07/2008 12:48

    Carga ao Advogado

  • 10/07/2008 11:15

    Recebimento de Carga

  • 10/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 10/04/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/04/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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