29/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001100-98.2025.8.26.0394 (processo principal 1500486-19.2025.8.26.0394) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Everest Transportes Roviários Ltda -

Vistos.

Estabelece o artigo118 do CPP que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Observo que foi requisitada pela autoridade policial a realização de perícia no local, conforme requisição de fls. 09/10.

Além disso, há necessidade de avaliação e confirmação da propriedade.

Assim, por ora, oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo informações acerca da possibilidade de liberação da carga apreendida à empresa Everest EXS Gestão Logística Ltda ou sobre a necessidade de manutenção da apreensão no interesse da investigação, referente ao inquérito policial distribuído sob o nº 1500486-19.2025.8.26.0394.

Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, tornando os autos conclusos posteriormente.

Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Cientifique-se o representante do Ministério Público. - ADV: LISIANE DE FATIMA ZORZO (OAB 8114BMT)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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