07/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009508-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Carlos Zacarin - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luis Carlos Zacarin , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO SCARANO ZACARIN (OAB 473970/SP), VICTOR MARCELINO PELÓGIA (OAB 304262/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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