09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000377-63.2016.8.26.0431 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - SARA JOBSTRAIBIZER COVRE - Estes autos se encontram aptos a extinção, nos termos da Resolução do CNJ n. 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para novapropositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiroajuizamento".

Manifestem-se, portanto, AS PARTES, no prazo de 05 dias, acerca da anuência ou eventual óbices à extinção, nos termos da referida Resolução.

A inércia será considerada concordância. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)
08/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Ato ordinatório
29/08/2025 05:13

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:12

Autos no Prazo
16/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 01:25

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 14:49

Ato ordinatório
13/01/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 01:03

Suspensão do Prazo
26/10/2022 08:59

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:26

Conclusos para despacho
30/03/2022 19:25

Bloqueio/penhora on line
30/03/2022 13:48

Conclusos para despacho
17/01/2022 15:07

Conclusos para despacho
09/11/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 06:43

Expedição de Certidão.
01/04/2021 13:03

Expedição de Certidão.
01/04/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 19:51

Decisão
12/01/2021 14:40

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:26

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 23:42

Suspensão do Prazo
15/05/2020 10:17

Expedição de Certidão.
04/05/2020 20:24

Expedição de Certidão.
04/05/2020 20:23

Decisão
04/05/2020 11:01

Conclusos para decisão
11/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2019 11:36

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:52

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2019 12:03

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:04

Proferido Despacho
13/08/2019 16:32

Conclusos para despacho
11/06/2019 17:25

Conclusos para despacho
06/06/2019 10:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:22

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:43

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2019 16:39

Expedição de Mandado.
25/10/2018 13:22

Decisão
22/10/2018 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 09:06

Expedição de Certidão.
06/08/2018 16:08

Expedição de Certidão.
06/08/2018 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 16:58

Decisão
21/06/2018 17:23

Conclusos para decisão
19/04/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2017 09:06

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:02

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2017 18:01

Proferido Despacho
22/11/2017 17:58

Conclusos para despacho
13/11/2017 13:43

Expedição de Certidão.
17/07/2017 08:26

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:16

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017 14:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 13:48

Decisão
16/05/2017 11:04

Conclusos para decisão
21/03/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2016 10:14

Conclusos para despacho
06/07/2016 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2016 10:26

Juntada de Mandado
29/04/2016 16:02

Expedição de Mandado.
29/04/2016 10:53

Recebida a Petição Inicial
16/03/2016 09:59

Conclusos para despacho
15/03/2016 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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